Política de Privacidade e Termos de Uso – Certjud

Última atualização: 09/09/2025

Na Certjud – CNPJ 13.701.845/0001-56, buscamos atuar de forma transparente, ética e responsável, oferecendo soluções para antecipação de precatórios e honorários advocatícios com segurança e respeito aos nossos clientes.

A privacidade e a proteção de dados pessoais são valores centrais da nossa atuação. Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar de forma clara e acessível como coletamos, utilizamos, tratamos e protegemos as informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

1. Aplicação

Esta Política se aplica a todos os titulares de dados pessoais que interajam com a Certjud, seja por meio de nosso site https://querorecebermeuprecatorio.com/
, formulários de contato, comunicações eletrônicas ou outros canais de relacionamento.

Ela abrange tanto clientes efetivos quanto potenciais clientes, além de usuários que acessam nossos conteúdos e campanhas digitais.

2. Fontes de Coleta de Dados

A Certjud coleta dados pessoais por diferentes meios, de acordo com a legislação aplicável:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

Informações enviadas voluntariamente pelo usuário em nosso formulário de contato (nome, CPF, telefone, e-mail, estado, entre outros).

Dados encaminhados em comunicações por e-mail, telefone ou mensagens.

2.2 Dados coletados por ferramentas tecnológicas

Informações de navegação coletadas por cookies, Google Tag Manager, Google Analytics e Pixel do Facebook/Meta (ex.: endereço IP, páginas visitadas, tempo de navegação, interações).

2.3 Dados obtidos de fontes públicas legítimas

Informações publicadas em Diários Oficiais, sistemas de consulta processual de Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores, e dados disponibilizados conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Dados relacionados a processos judiciais e precatórios divulgados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais regulamentações públicas.

O uso dessas informações se limita às finalidades da atividade da Certjud, especialmente a análise e oferta de serviços de antecipação de precatórios e honorários advocatícios.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

Realizar contato com credores de precatórios e potenciais clientes.

Oferecer serviços de antecipação de valores de forma segura e transparente.

Cumprir obrigações legais e regulatórias.

Melhorar a experiência do usuário em nosso site e campanhas digitais.

Enviar comunicações e informações relevantes sobre nossos serviços.

4. Bases Legais de Tratamento

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pela Certjud está amparado pelas seguintes bases legais:

Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): utilização dos dados pessoais para viabilizar a prestação de serviços de antecipação de precatórios.

Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD): tratamento de dados necessários para atender determinações legais e regulatórias.

Interesse legítimo (Art. 7º, IX, LGPD): uso de dados públicos e informações de navegação para identificar potenciais clientes e oferecer serviços de forma proporcional e adequada.

Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): quando o usuário fornece dados voluntariamente em nosso formulário ou autoriza o uso de cookies em nosso site.

5. Compartilhamento de Dados

A Certjud não vende ou aluga dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer apenas em situações como:

Cumprimento de determinações legais, judiciais ou regulatórias.

Parceiros de tecnologia (Google, Meta, provedores de hospedagem) para viabilizar campanhas, hospedagem e análise de tráfego.

Escritórios de advocacia, consultores ou auditores, sempre respeitando a finalidade original do tratamento e dentro dos limites da LGPD.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas para protegê-los contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

Apesar dos cuidados, nenhum sistema é 100% livre de riscos. Caso ocorra algum incidente que comprometa informações pessoais, os titulares e as autoridades competentes serão informados, conforme exigido pela LGPD.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares podem exercer os seguintes direitos perante a Certjud:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados.

Solicitar acesso, correção ou atualização de informações.

Requerer a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento.

Revogar o consentimento a qualquer momento.

Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

As solicitações devem ser enviadas para contato@certjud.com.br
.

8. Uso de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para:

Melhorar a experiência de navegação.

Mensurar a eficácia de campanhas publicitárias.

Oferecer conteúdos personalizados.

O usuário pode desativar os cookies nas configurações do navegador, ciente de que isso pode afetar a funcionalidade do site.

9. Conformidade com a LGPD

A Certjud atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respeitando os princípios de:

Finalidade – tratamento para propósitos legítimos e informados ao titular.

Necessidade – uso limitado ao mínimo necessário.

Transparência – fornecimento de informações claras e acessíveis.

Segurança – medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.

Responsabilização – adoção de práticas de governança para comprovar conformidade.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Recomendamos que os usuários consultem esta página periodicamente.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato com a Certjud:

Site: https://querorecebermeuprecatorio.com/

E-mail: contato@certjud.com.br

CNPJ: 13.701.845/0001-56

Endereço: Condomínio Edf Visconde de Cayru – Av. Estados Unidos, 4 – 04 Sala: 304 – Comércio, Salvador – BA, 40010-020